Acessei esse modelo para verificar se havia cláusula prevendo a permissão ao credor em inscrever o locatário no cadastro de inadimplentes (artigo 43, § 2º, do CDC. Creio que a inserção dessa cláusula seja interessante para o locador, ao menos para se conformar com o prejuízo.

Nos velhos e bons tempos, condução coercitiva somente se justificava se o houvesse uma razão processual para a coerção, ou seja, se o indiciado ou réu se, intimado, recusasse a atender a determinação de comparecer ao ato, tudo de acordo com o CPP. O instituto específico da condução coercitiva, no entanto, degenerou-se, acabou por ter outras finalidades, servindo a que o Estado pratique uma série de arbitrariedades reprováveis. Busca e apreensão de instrumentos e equipamentos para investigação, sim. Punição aos corruptos, sim. Mas, tudo de acordo com o respeito aos direitos individuais fundamentais.

Caro Helder Martins:
Generalizou, errou. O instituto do usucapião não pode ser considerado, assim, genericamente, como instrumento de ladrões, oportunistas, etc., pois há situações em que o possuidor após comprar o bem, pagar o preço, não dispõe de meios legais para legalizá-lo, restando-lhe recorrer a essa forma originária da aquisição da propriedade. Veja que há inúmeras leis de posturas municipais, muitas em franco confronto com a Constituição Federal e leis federais que impõem vários óbices, de modo que o melhor é legalizar mediante usucapião. Basta lembrar que - quem tem justo título e boa-fé pode se valer (da) usucapião para adquirir o bem,o que demonstra e justifica a existência do valioso instituto.